Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 51.378, de 20 de Dezembro de 1961

EMENTA: Concede indulto a sentenciados que menciona e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1961, Página 11222 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 505 Vol. 8 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1961, Página 11325 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
COMUTAÇÃO DE PENA
INDULTO