Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 51.286, de 25 de Agosto de 1961
EMENTA: Declara caduco o Decreto n° ;22.087, de 18 de novembro de 1946.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1961, Página 7962 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 505 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada