Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 51.212, de 18 de Agosto de 1961

EMENTA: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de uma área de terreno situado na cidade de Sant'Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, necessário ao Ministério da Guerra.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/1961, Página 7569 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 456 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENOS DA UNIÃO - Doação de terceiros
MINISTÉRIO DA GUERRA - Terreno