Legislação Informatizada - Decreto nº 51.209, de 18 de Agosto de 1961 - Publicação Original
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Decreto nº 51.209, de 18 de Agosto de 1961
Aprova as novas especificações para a clasificação e fiscalização da exportação da "Castanha do Brasil".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 6º do Decreto-lei nº 334, de 15 de março de 1938, e o artigo 94 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.739, de 29 de maio de 1940,
DECRETA:
Art. 1º A. classificação
da "Catanha do Brasil", conhecida no mercado externo como "Brazil Nut" e Noix du
Brésil", semente do castanheiro "Bertoletia excelsa" H.B.K., da família das
Lecitidáceas, constituída de uma casca dura, tendo no interior uma amêndoa de
elevado teor em óleo, obedecerá às especificações ora estabelecidas, de
conformidade com o disposto nos artigos 5º, 6º e 7º, do Regulamento aprovado
pelo Decreto número 5.739, de 29 de maio de 1940.
Art. 2º Para efeito do artigo
anterior, ficam estabelecidos classes e tipos.
Art. 3º As classes, a que se refere o
artigo 2º, serão caracterizadas da seguinte
maneira:
1ª - Castanha com casca
(natural)
2ª - Castanha sem casca
(amêndoa)
Art. 4º A castanha com casca (natural) é
aquela que se apresenta como foi colhida, podendo ou não ser submetida a uma
secagem natural. A castanha com casca poderá , também, apresentar-se
desidratada, quando submetida a processo artificial de desidratação e tiver o
seu teor de umidade entre 11% a 13%, ou semidesidratada, quando êsse teor fôr de
14% a 18%.
Parágrafo Único. A.
castanha desidratada poderá ser polida ou não.
Art. 5º A. castanha com casca
(natural), será classificada em três (3) tipos com as seguintes denominações:
Tipo 1 - Constituído de castanhas perfeitamente
desenvolvidas, de côr natural, uniformes quanto ao tamanho, em boas condições de
sanidade e correspondendo 30 a 45 unidades por 453
gramas.
Tipo 2 - Constituído de castanhas
perfeitamente desenvolvidas, de côr natural, uniformes quanto ao tamanho, em
boas condições de sanidade e correspondendo 46 a 55 unidades por 453 gramas.
Tipo 3 - Constituído de castanhas perfeitamente
desenvolvidas de cor natural, uniformes quanto ao tamanho, em boas condições de
sanidade e correspondendo 56 ou mais unidades por 453 gramas.
Art. 6º Serão tolerados, em qualquer
dos tipos estabelecidos no artigo anterior, 10% de castanhas defeituosas ou
danificadas e 2% de impurezas, considerada como tal os detritos da própria
castanha.
Art. 7º A. partir de 1º de
junho de cada ano, será admitida uma tolerância de 10% para os limites máximos
dos tipos 1 e 2.
Art. 8º A. castanha
com casca desidratada ou semidesidratada, polida ou não, será classificada em
três (3) tipos com as seguintes denominações:
Tipo 1 - Constituído de castanhas
perfeitamente desenvolvidas de côr natural, uniformes quanto ao tamanho, em boas
condições de sanidade e correspondendo 40 a 45 unidades por 453 gramas.
Tipo 2 - Constituído de castanhas
perfeitamente desenvolvidas, de côr natural, uniformes quanto ao tamanho, em
boas condições de sanidade e correspondendo 56 a 65 unidades por 453
gramas.
Tipo 3 - Constituído de
castanhas perfeitamente desenvolvidas, de côr natural, uniformes quanto ao
tamanho, em boas condições de sanidade e correspondendo 66 ou mais unidades por
453 gramas.
Art. 9º Serão tolerados,
em qualquer dos tipos estabelecidos no artigo anterior 10% de castanhas
defeituosas ou danificadas e 2% de impurezas, considerada como tal os detritos
da própria castanha.
Art.
10. Castanha sem casca é aquela cuja amêndoa foi extraída da casca e
desidratada.
§ 1º As amêndoas poderão ser
com película ou sem ela.
§ 2º As amêndoas
sem película poderão ser "brancheadas" ou não.
Art. 11. As amêndoas com película, ou
sem ela, e as "brancheadas" ou não, serão classificadas nos seguintes tipos:
Tipo 1 - Constituído de amêndoas sem película,
de côr natural, uniformes quanto ao tamanho, em boas condições de sanidade e
correspondendo 200 a 220 unidades por 453 gramas.
Tipo 1 A - Constituído de amêndoas com
película, de côr natural uniformes quanto ao tamanho, em bom estado de sanidade
e correspondendo 200 a 220 unidades por 453 gramas.
Tipo 2 - Constituído de amêndoas
película, de côr natural, uniformes quanto ao tamanho, em bom estado de sanidade
e correspondendo 180 a 199 unidades por 453 gramas.
Tipo 2 A - Constituído de
amêndoas com película, de côr natural uniformes quanto ao tamanho, em bom estado
de sanidade e correspondendo 180 a 199 unidades por 453 gramas.
Tipo 3 - Constituído de amêndoas sem
película, de côr natural uniformes quanto ao tamanho, em bom estado de sanidade
e correspondendo 160 a 179 unidades por 453 gramas.
Tipo 3 A - Constituído de
amêndoas com película, de côr natural, uniformes quanto ao tamanho, em bom
estado de sanidade e correspondendo 160 a 179 unidades por 453
gramas.
Tipo 4 - Constituído de
amêndoas sem película, de côr natural, uniformes quanto ao tamanho, em bom
estado de sanidade e correspondendo 140 a 159 unidades por 453
gramas.
Tipo 4 A - Constituído de
amêndoas com película, de côr natural, uniformes quanto ao tamanho, em bom
estado de sanidade e correspondendo 140 a 159 unidades por 453 gramas.
Tipo 5 - Constituído de amêndoas sem
película, de côr natural, uniformes quanto ao tamanho, em bom estado de sanidade
e correspondendo 120 a 139 unidades por 453 gramas.
Tipo 5 A - Constituído de amêndoas com
película, de côr natural, uniformes quanto ao tamanho, em bom estado de sanidade
e correspondendo 120 a 139 unidades por 453 gramas.
Tipo 6 - Constituído de amêndoas
sem película de côr natural, uniformes quanto ao tamanho, em bom estado de
sanidade e correspondendo 100 a 119 unidades por 453 gramas.
Tipo 6 A - Constituído de amêndoas com
película, de côr natural, uniformes quanto ao tamanho, em bom estado de sanidade
e correspondendo 100 a 119 unidades por 453
gramas.
Tipo 7 - Constituído de amêndoas
sem película, de côr natural, uniformes quanto ao tamanho, em bom estado de
sanidade e correspondendo menos de 100 unidades por 453 gramas.
Tipo 7 A- Constituído de
amêndoas com película, de côr natural, uniformes quanto ao tamanho em bom estado
de sanidade e correspondendo menos de 100 unidades por 453
gramas.
Tipo 8 - Constituído
de amêndoas película, com escoriações porém, de côr natural e em bom estado de
sanidade.
Tipo 8 A - Constituído de
amêndoas com película, com escoriações, satisfazendo, em relação à coloração e
ao estado de sanidade, as mesmas exigências estabelecidas para o tipo
8.
Tipo 9 - Constituído de
pedaços de amêndoas sem película, de coloração natural e em bom estado de
sanidade.
Tipo 9 A -
Constituído de pedaços de amêndoas com película, satisfazendo, em relação à
coloração e ao estado de sanidade, as mesmas exigências estabelecidas para o
tipo 9.
Art. 12. O estado sanitário
do produto será atestado mediante certificado fornecido pelas autoridades
fito-sanitárias competentes, de acôrdo com a legislação vigente.
Art. 13. A castanha com a casca ou
sem esta, que não se enquadrar, pela qualidade, nos tipos descritos, será
classificada como "Refugo" e como tal poderá ser exportada desde de que se
destine a fins industriais, mediante autorização especial, para cada embarque,
do Diretor do Serviço de Economia Rural.
Art. 14. A retirada ou extração de
amostras será feita de acôrdo com o disposto no Capítulo IV do Decreto nº 5.739,
de 29 de maio de 1940, e do seguinte modo:
a) no caso de castanhas a granel, deverão ser
retiradas amostras por meio de 5 sondagens feitas em pontos diferentes do
veículo ou embarcação transportadora. As amostras coletadas deverão ser reunidas
e modo que representem a amostragem da partida
exportada;
b) no caso de castanha
acondicionada em latas ou em sacos de matéria plástica, similares, ou de aniagem
a amostra será retirada na proporção mínima de 10% do lote e escolhida ao
acaso;
c) retiradas as amostras serão elas
homogeneizadas e confeccionadas duas amostras com peso mínimo de 1 quilo cada,
devidamente identificadas e lacradas, das quais, uma se destina ao órgão
classificador e a outra ao armazenador;
d)
para fins de fiscalização da exportação, o procedimento será idêntico.
Art. 15. A embalagem da castanha
deverá ser:
a) para castanha em casca, natural, desidratada ou
semidesidratada, sacos de aniagem, novos, consistentes e com capacidade de 25 a
50 quilos líquidos;
b) para castanha sem casca,
com película, ou sem ela, "brancheadas" ou não, em latas com capacidade de 15
quilos líquidos, acondicionadas em caixas de madeira, ou em sacos de matéria
plástica, ou similares acondicionados em caixas de papelão.
Parágrafo Único. Periodicamente
serão revistas as taras das embalagens acima citadas, fixadas pelo Diretor do
Serviço de Economia Rural.
Art.
16. As embalagens de que trata o artigo anterior serão obrigatoriamente
marcadas de acôrdo com a legislação em vigor.
Art. 17. Fica autorizado o Diretor do
Serviço de Economia Rural a baixar instruções regulamentando o carregamento de
castanhas a granel destinadas à exportação.
Art. 18. Para os efeitos das
presentes especificações, serão estabelecidos os padrões que se tornarem
necessários.
Art. 19. Os certificados
a que se refere o artigo 1º do Decreto número 44.970, de 1-12-58, respeitadas as
disposições do artigo 36 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.739, de
29-5-40, serão válidos pelo prazo de 120 dias contados da data de sua emissão.
Art. 20. As despesas com os serviços
de classificação e a fiscalização da exportação da castanha serão cobradas de
acôrdo com a legislação em vigor.
Art.
21. As presentes especificações serão obrigatoriamente revistas dentro de
dois anos.
Parágrafo único. Para a
revisão determinada neste artigo, o Diretor do Serviço de Economia Rural
convocará os interessados na produção e comércio da castanha do Brasil.
Art. 22. Os casos omissos serão
resolvidos pelo Serviço de Economia Rural (SER), com aprovação do Ministro da
Agricultura.
Art. 23. O presente
decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 18 de agôsto de 1961, 140º da Independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS
Romero Costa
Hamilton Prisco Paraíso
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/1961, Página 7523 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 453 Vol. 6 (Publicação Original)