Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 51.183, de 11 de Agosto de 1961

EMENTA: Dá nova redação ao § 3º do Decreto nº ;48.180, de 10 de maio de 1960, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/8/1961, Página 7309 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 435 Vol. 6 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

EMBARCAÇÕES - Venda de armadores particulares
MARINHA MECANTE
FUNDO DE MARINHA MERCANTE