Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 51.140, de 4 de Agosto de 1961

EMENTA: Prorroga, por tinta dias, o prazo fixado no art. 4º do Decreto n° ;50.613, de 18 de maio de 1961.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/1961, Página 7084 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 312 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
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