Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 51.118, DE 2 DE AGOSTO DE 1961

EMENTA: Isenta do pagamento do imposto de importação, nos termos do art. 4º da Lei n° ;3.244 de 14 de agosto de 1957, os bens cuja importação seja considerada de interesse para a produção agropecuária e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/8/1961, Página 7013 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 299 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/8/1961, Página 7050 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MERCADORIA DE INTERESSE AGROPECUÁRIO - Importação
AGROPECUÁRIA - Importação de mercadorias
IMPORTAÇÃO - Direitos - Insenção