Decreto nº 51.114, de 2 de Agosto de 1961

EMENTA: Dá nova redação aos arts. V, IX , XV e XIX, do regulamento baixado pelo Decreto n° ; 47.757, de 03 fevereiro de 1960, que estabeleceu normas de execução da Lei n° 3.173, de 06 de junho de 1957, sobre a Zona Franca de Manaus.