Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 51.103, de 1º de Agosto de 1961

EMENTA: Dá nova redação ao artigo 36 do Decreto n° ;45.422, de 12 de fevereiro de 1959.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/1961, Página 0671 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 287 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE CONSUMO - Regulamentação, 1959
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS IMPOSTO DE CONSUMO
PATENTES DE REGISTRO