Decreto nº 51.078, de 31 de Julho de 1961

EMENTA: Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto n° ;37.130, de 4 de abril de 1955, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da área de terreno necessária à contrução do açude público Choró, no município de Quixadá, Estado do Ceará.