Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 51.074, de 28 de Julho de 1961

EMENTA: Declara públicas, de uso comum do domínio do Estado do Paraná as águas do rio Marrecas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/1961, Página 6969 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 258 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ÁGUAS PÚBLICAS - Rio Marrecas