Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/1961, Página 6897 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 246 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/7/1961, Página 6939 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 5 de Setembro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).