Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 51.039, de 25 de Julho de 1961
EMENTA: Declara caduco o Decreto nº ;22.091, de 18 de novembro de 1946.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/7/1961, Página 6812 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 155 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada