Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 50.999, de 19 de Julho de 1961

EMENTA: Declara públicas, de uso comum, do domínio da União as águas do rio Panduí.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/1961, Página 6642 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 127 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ÁGUAS PÚBLICAS - Rio Panduí