Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 50.994, de 19 de Julho de 1961

EMENTA: Declara públicas, de uso comum. do domínio do Estado do Rio Grande do Sul, as águas do rio Arcado.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/1961, Página 6641 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 125 Vol. 66 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ÁGUAS PÚBLICAS - Rio Arcado