O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei número 2.281, de 5 de junho de 1940,

     Considerando que o edital de classificação do curso dágua publicado no Diário Oficial de 7 de abril de 1958, não suscitou qualquer contestação ou reclamação;

     Considerando que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital,

Decreta:

     Art. 1º São declaradas públicas de uso comum do domínio do Rio Grade do Sul, as águas do curso denominado Arcado em toda a sua extensão, que se acha incluído no município de São Francisco de Paula, e é tributário pela margem direita do rio Santana.

     Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de julho de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

JÂNIO QUADROS
João Agripino