Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 50.978, de 18 de Julho de 1961

EMENTA: Declara públucas, de uso comum, do domínio do Estado de Minas Gerais as águas do rio "Água Branca".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/1961, Página 6548 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 118 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ÁGUAS PÚBLICAS - Rio Água Branca