Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/1961, Página 6017 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 8 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1961, Página 5050 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1961, Página 6091 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto do Conselho de Ministros nº 554 de 2 de Fevereiro de 1962 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 6º.