Decreto nº 50.755, de 9 de Junho de 1961

EMENTA: Torna sem efeito o Decreto n° ;23.733, de 29 de setembro de 1947, que declarou de utilidade pública, para efeito de desapropriação pelo Ministério da Agricultura, as terras que menciona, destinadas ao Núcleo Colonial de Tinguá, no Estado do Rio de Janeiro.