O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal,

DECRETA:

     Art. 1º Fica instituída, diretamente subordinada ao Presidente da República, a Comissão de Amparo à Produção Agropecuária (C.A.P.A.), com a incumbência de estudar os assuntos relacionados com a produção agropastoril nas várias regiões geo-econômicas no País, sugerindo as medidas administrativas ou legislativas tendentes a: 
    a) promover o fomento e o aperfeiçoamento da produção agropecuária nacional; 
    b) coordenar a política de preços mais condizentes com o custo da produção agropecuária, atendendo, sempre que possível, as peculiaridades de cada região; 
    c) fixar normas para o financiamento da produção agropecuária, de forma a atender as reais necessidades do pequeno e médio produtores; 
    d) facilitar e incrementar a exportação dos produtos agropastoris; 
    e) fazer com que seja cumprida em todo o território nacional, a legislação relacionada com a defesa e fomento da produção agropecuária.

     Art. 2º A. Comissão de Amparo à Produção Agropecuária será integrada pelos Ministros da Agricultura e da Fazenda e pelo Presidente do Banco do Brasil S.A., cabendo ao titular da Pasta da Agricultura a coordenação dos trabalhos afetos à Comissão.

     Art. 3º Para a execução dos seus trabalhos disporá a Comissão de uma Secretaria, integrada por funcionários requisitados de outras repartições e dirigida por um Secretário Executivo, designado pelo titular da Pasta da Agricultura.

     Art. 4º Para o cabal desempenho de suas atribuições, fica a O.A.P.A. autorizada a entrar em entendimento com os órgãos da administração pública federal, estadual, municipal, autárquica, de economia mista ou de qualquer outra natureza, podendo com elas celebrar contratos e acôrdos, observada a legislação em vigor, no que lhe fôr aplicável.

     Art. 5º A. Comissão reunir-se-á, ordinàriamente, pelo menos duas vêzes ao mês e, extraordinàriamente, sempre que haja assuntos de natureza urgente, que não possam ser discutidos nas reuniões ordinárias.

     Art. 6º O Presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de junho de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

JÂNIO QUADRO
Romero Costa
Clemente Mariani