Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/1961, Página 4884 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 299 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/1961, Página 4973 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 86071 de 4 de Junho de 1981 (Poder Executivo) - (Extinção).