O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

     HAVENDO o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 1, de 3 de fevereiro de 1961, o "Tratado que estabelece uma Zona de Livre Comércio e institui a Associação Latino-Americana de Livre Comércio", concluído em Montevidéu, a 18 de fevereiro de 1960, entre Argentina, Brasil, Chile, México, Paraguai, Peru e Uruguai, e tendo sido o mesmo ratificado, pelo Brasil por Carta de 6 de março de 1961, a qual foi depositada a 2 de maio de 1961, junto ao Govêrno do Uruguai;

Decreta que o mencionado Tratado apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nêle se contém.

Brasília, em 24 de maio de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

JÂNIO QUADROS
Afonso Arinos de Mello Franco