Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 50.486, de 25 de Abril de 1961

EMENTA: Regulamenta o art. 31 da Lei n° ;3.115, de 16 de março de 1957.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/1961, Página 3843 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 106 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
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