Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/1961, Página 3273 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 53 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/1961, Página 3313 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 5 de Setembro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto do Conselho de Ministros nº 880 de 10 de Abril de 1962 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 1º .