Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 50.311, de 3 de Março de 1961

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento nacional de Portos, Rios e Canais, área de terreno necessária a construção do parque de triagem das linhas da estrada de ferro do Porto de Mucuripe, no Estado do Ceará.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/3/1961, Página 2057 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 432 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/3/1961, Página 2098 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRADA DE FERRO PORTO DE MUCURIPE
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS - Terreno