Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 50.286, de 21 de Fevereiro de 1961

EMENTA: Estende às Autarquias dispositivos do Decreto n° ;50.273, de 16 de fevereiro de 1961.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/2/1961, Página 1538 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 425 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
AUTARQUIAS FEDERAIS - Horário de trabalho