Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 50.273, de 16 de Fevereiro de 1961

EMENTA: Dispõe sobre o horário de trabalho dos servidores do Serviço Civil do Poder Executivo e das Autarquias e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/1961, Página 1327 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 406 Vol. 2 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - Expediente
FUNCIONÁRIO - Horário de trabalho