Legislação Informatizada - Decreto nº 50.267, de 8 de Fevereiro de 1961 - Republicação

Veja também:

Decreto nº 50.267, de 8 de Fevereiro de 1961

Revoga o Decreto nº 49.984, de 23 de janeiro de 1961.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

     Art. 1º Fica revogado o Decreto número 49.984, de 23 de janeiro de 1961, que acrescentou Parágrafo Único ao artigo 2º do Decreto número 48.656, de 3 de agôsto de 1960.

     Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de fevereiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

JÂNIO QUADROS
Clemente Mariani
Oscar Pedroso Horta


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/02/1961


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/2/1961, Página 1165 (Republicação)