Legislação Informatizada - Decreto nº 50.267, de 8 de Fevereiro de 1961 - Publicação Original

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Decreto nº 50.267, de 8 de Fevereiro de 1961

Revoga o Decreto nº 49.984, de 23 de janeiro de 1961.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

     Art. 1º. Fica revogado o Decreto número 49.907, de 12 de janeiro de 1961, que altera dispositivo do regulamento da Lei 1.411, de 13 de agôsto de 1961.

     Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de fevereiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

JÂNIO QUADROS
Clemente Mariani 


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 08/02/1961


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/2/1961, Página 1107 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 402 Vol. 2 (Publicação Original)