Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 50.263, de 3 de Fevereiro de 1961
EMENTA: Revoga concessões outorgadas para funcionamento de estações de rádio difusão e televisão.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/2/1961, Página 965 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 400 Vol. 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/2/1961, Página 1107 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada