Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 50.256, de 28 de Janeiro de 1961

EMENTA: Autoriza a Comissão de Marinha Mercante a afretar para o fim que especifica, embarcações de bandeira estrangeira.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/2/1961, Página 1248 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 393 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE - Navios estrangeiros
NAVIOS ESTRANGEIROS