Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/1/1961, Página 659 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 248 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/2/1961, Página 1249 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 25 de Abril de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).