O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950,

Decreta:

     Art. 1º. Fica aprovado o Estatuto da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Lei nº 3.848, de 18 de dezembro de 1960, e que, assinado pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura, a êste acompanha.

     Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 21 de janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Clóvis Salgado