Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 49.907, de 12 de Janeiro de 1961
EMENTA: Altera dispositivo do regulamento da Lei n° 1.411, de 13 de agosto de 1951.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/1961, Página 353 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 49 Vol. 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/1/1961, Página 801 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo