Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 49.740, de 31 de Dezembro de 1960

EMENTA: Autoriza a S. A. Empresa do Itapura a constituir garantia hipotecária dos seus bens e instalações em favor do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/1961, Página 427 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 681 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
BNDE - S.A. Empresa do Itapura
S.A. Empresa do Itapura