Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 49.604, de 28 de Dezembro de 1960

EMENTA: Abre ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 130.000.000,00 para o fim que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1960, Página 16477 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 998 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS - Transferência para Brasília - Crédito