Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 49.494, de 9 de Dezembro de 1960

EMENTA: Retifica o art. 1º do Decreto n° 48.491, de 11 de julho de 1960.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1960, Página 15919 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 581 Vol. 8 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

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MINISTÉRIO DA FAZENDA