Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1960, Página 15778 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 574 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1960, Página 15919 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 1018 de 23 de Dezembro de 1993 (Poder Executivo) - (Revogação).