Decreto nº 49.361, de 28 de Novembro de 1960

EMENTA: Declara de prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação dos equipamentos novos, ora descritos e a serem trazidos do exterior pela empresa grande Mainho Cearense S.A., de Fortaleza (Ce).