Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 49.330, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1960
EMENTA: Altera o item II, do art. 2º do Decreto nº 48.524, de 14 de julho de 1960, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1960, Página 15233 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 384 Vol. 8 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1960, Página 15622 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PLANO PORTUÁRIO NACIONAL