Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 49.267, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1960

EMENTA: Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00, destinado a atender às despesas com a execução da Lei nº 3.756, de 20 de abril de 1960.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/1960, Página 15280 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 297 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 1960 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO ESPECIAL - Abertura - Ministério da Fazenda (1891-1990) - Crédito adicional - Recursos orçamentários - Unidade Orçamentária - Dotação orçamentária