Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 49.266, de 17 de Novembro de 1960
EMENTA: Declara sem efeito o Decreto nº 46.605, de 14 de agosto de 1959.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/1960, Página 15280 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 296 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada