Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 49.189, de 8 de Novembro de 1960

EMENTA: Dispões sôbre o uso e ocupação temporária de bens de emprêsas de navegação marítima e fluvial, de tráfego portuário e de transporte ferroviário, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/1960, Página 14602 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 255 Vol. 8 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/1960, Página 14677 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESAS FERROVIÁRIOS - Ocupação pelo governo
EMPRESAS DE TRÁFEGO PORTUÁRIO - Ocupação pelo governo
EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO - Ocupação pelo governo
EMPRESAS DE TRANSPORTE MARÍTIMO - Ocupação pelo governo