Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 49.135, de 21 de Outubro de 1960
EMENTA: Dispõe sobre a transferência de função da Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Departamento Administrativo do Serviço Público para identica Tabela do Ministério da Fazenda.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/1960, Página 14080 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 210 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada