Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 49.119, de 15 de Outubro de 1960
EMENTA: Transfere função da Tabela Única de Mensalistas do Ministério da Justiça e Negócios Interiores para identica Tabela do Ministério da Fazenda.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/1960, Página 13845 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 133 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada