Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 48.911, DE 31 DE AGOSTO DE 1960
EMENTA: Manda executar os instrumentos resultantes das negociações para o estabelecimento da nova Lista-III (Brasil), do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), realizadas em Genebra e encerradas em 23 de maio de 1959.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1960, Página 12059 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 397 Vol. 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/9/1960, Página 12231 (Republicação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/1960, Página 12364 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO - Lista III, Brasil