Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 48.887, de 26 de Agosto de 1960

EMENTA: Declara em vigor as novas condições das propostas, apólices, aditivos e a tarifa do seguro agrário de colheita.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/1960, Página 12189 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 391 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: O Anexo a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 48.887 encontra-se publicado no DOU de 18 de junho de 1962, na página 6694.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SEGURO AGRÁRIO DE COLHEITA