O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 4º, da Lei número 2.168, de 11 de janeiro de 1954,

DECRETA:

     Art. 1º São declaradas em vigor as condições gerais das propostas, apólices, aditivos e a tarifa de seguro agrário da colheita aprovadas pelo Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização e que acompanham o presente Decreto.

     Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de agôsto de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
J. Bapstista Ramos