Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 48.848, de 12 de Agosto de 1960
EMENTA: Outorga ao Governo do Estado do Paraná concvessão para distribuir energia elétrica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1960, Página 16078 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 1109 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - PARANÁ