Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1960, Página 15226 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 1104 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/2/1961, Página 1538 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 15 de Fevereiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).